Autoridade de Monitoramento da LAI

脷ltima Atualiza莽茫o: Quarta, 24 Julho 2024 17:45

Em cumprimento a Lei de Acesso 脿 Informa莽茫o (Lei N潞 12.527/2011), em seu artigo 40, o Reitor da Universidade Federal de Lavras (麻豆视频), por meio da , designou a servidora Fl谩via Reis de Souza como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso 脿 Informa莽茫o (AMLAI) da 麻豆视频.

A AMLAI tem como responsabilidade monitorar a implementa莽茫o da Lei de Acesso 脿 Informa莽茫o na institui莽茫o e assegurar o seu cumprimento, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legisla莽茫o vigente.

Informa莽玫es sobre Autoridade de Monitoramento da LAI

Fl谩via Reis de Souza

Contato: (35) 3829-3126

Fale com a autoridade de Monitoramento

Cargo: T茅cnico de tecnologia da informa莽茫o - .

Suas atribui莽玫es s茫o fundamentais para assegurar a transpar锚ncia e o acesso 脿 informa莽茫o p煤blica, conforme a legisla莽茫o vigente.

S茫o elas:

Considerando o artigo 67 do Decreto n潞 7.724/2012, disp玫e 脿s atribui莽玫es da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso 脿 Informa莽茫o (AMLAI):

I 鈥� assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso 脿 informa莽茫o, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527, de 2011;
II 鈥� avaliar e monitorar a implementa莽茫o do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente m谩ximo de cada 贸rg茫o ou entidade relat贸rio anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o 脿 Controladoria-Geral da Uni茫o;
III 鈥� recomendar medidas para aperfei莽oar as normas e procedimentos necess谩rios 脿 implementa莽茫o deste Decreto;

Em observ芒ncia ao artigo 40 da Lei n掳 12.527/2011, que regula o acesso a informa莽玫es previsto no inciso XXXIII do art. 5潞 , no inciso II do 搂 3潞 do art. 37 e no 搂 2潞 do art. 216 da Constitui莽茫o Federal; altera a Lei n潞 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n潞 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n潞 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d谩 outras provid锚ncias.

I 鈥� assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso 脿 informa莽茫o, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II 鈥� monitorar a implementa莽茫o do disposto nesta Lei e apresentar relat贸rios peri贸dicos sobre o seu cumprimento;
III 鈥� recomendar as medidas indispens谩veis 脿 implementa莽茫o e ao aperfei莽oamento das normas e procedimentos necess谩rios ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;
IV 鈥� orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Conforme o artigo 22 do Decreto n潞 7.724/2012,No caso de omiss茫o de resposta ao pedido de acesso 脿 informa莽茫o, o requerente poder谩 apresentar reclama莽茫o no prazo de dez dias 脿 autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei n潞 12.527, de 2011, que dever谩 se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclama莽茫o.

搂 1掳 O prazo para apresentar reclama莽茫o come莽ar谩 trinta dias ap贸s a apresenta莽茫o do pedido.
搂 2掳 A autoridade m谩xima do 贸rg茫o ou entidade poder谩 designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como respons谩vel pelo recebimento e aprecia莽茫o da reclama莽茫o.

Segundo o artigo 5潞 do Decreto n潞 8.777/2016: Institui a Pol铆tica de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

I 鈥� orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;
II 鈥� assegurar o cumprimento das normas relativas 脿 publica莽茫o de dados abertos, de forma eficiente e adequada;
III 鈥� monitorar a implementa莽茫o dos Planos de Dados Abertos;
IV 鈥� apresentar relat贸rios peri贸dicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomenda莽玫es sobre as medidas indispens谩veis 脿 implementa莽茫o e ao aperfei莽oamento da Pol铆tica de Dados Abertos.